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Friday, 13 February 2015

Pacote de medidas para a aplicação dos Acordos de Minsk
acordado pelo Grupo de Contacto Trilateral
na Cimeira em Minsk dia 12 de fevereiro de 2015

Texto integral [aqui traduzido da versão em inglês, trad. de trabalho, não oficial, em português pelo Coletivo de tradutores Vila Vudu], integral, redigida e fixada pelos líderes de Ucrânia, Rússia, França e Alemanha, e assinada por elementos da resistência armada anti-Kiev, na 5ª-feira.
(1) Imediato e total cessar-fogo, nos Oblasts (
distritos) de Donetsk e Luhansk da Ucrânia, com totalmente obrigatório às 00:00 [meia-noite, 12h PM], horário de Kiev, dia 15/2/2015.
(2) Retirada de todo o armamento pesado dos dois lados, para igual distância [uns de outros], com o objetivo de criar uma zona de segurança de no mínimo 50km de separação para artilharia de 100mm ou mais de calibre, e uma zona de segurança de 70km para Sistemas de Múltiplo Lançamento de Foguetes [orig. Multiple Launch Rocket System (MLRS)] e de 140km para os Sistema de Múltiplo Lançamento de Foguetes Tornado-S, Uragan, Smerch e sistemas Tochka U de mísseis táticos;
(2.a) para as tropas ucranianas, a partir da atual linha de contato;
(2.b) para as formações da resistência armada anti-Kiev, particularmente dos distritos das Oblasts de Donetsk e Luhansk da Ucrânia, a partir da linha de contato segundo o memorando de Minsk de 19/9/2014.
(3) A retirada do armamento pesado a que se refere o item (2) e subitens tem de começar no máximo até o segundo dia depois do cessar-fogo e estar concluída no prazo de 14 dias.
(3.a) Esse processo será assistido pela OSCE com apoio do Grupo de Contato Trilateral.
(4) O monitoramento efetivo e a verificação do regime do cessar-fogo e retirada do armamento pesado pela OSCE será presente e ativo a partir do primeiro dia da retirada do armamento, valendo-se de todos os meios necessários, como satélites, drones, sistemas de radiolocalização etc.
(5) No primeiro dia depois da retirada, deve iniciar-se um diálogo sobre as modalidades pelas quais se conduzirão eleições locais, segundo a legislação ucraniana e a Lei Ucraniana “Sobre a Ordem Temporária de Autogoverno local nos Específicos Oblasts de Donetsk e Luhansk”, e também sobre o futuro desses distritos baseado na lei acima mencionada.
(6) Sem retardo e não em prazo superior a 30 dias a partir da assinatura desse documento, uma resolução terá de ser aprovada pelo Parlamento [Verkhovna Rada] da Ucrânia, indicando o território que fica sob regime especial conforme Lei Ucraniana “Sobre a Ordem Temporária de Autogoverno local nos Específicos Oblasts de Donetsk e Luhansk”, baseada na linha definida pelo Memorando de Minsk de 19/9/2014.
(7) Assegurar perdão e anistia, mediante aprovação de lei que proíbe perseguição e punição de pessoas em relação aos eventos que tiveram lugar especificamente nos departamentos dos Oblasts de Donetsk e Luhansk da Ucrânia.
(8) Providenciar a libertação e o intercâmbio de todos os reféns e pessoas ilegalmente mantidas prisioneiras, baseados no princípio do “todos por todos”. Esse processo terá de estar concluído – o mais tardar – no quinto dia depois da retirada [do armamento pesado].
(9) Prover acesso, entrega, armazenamento e distribuição seguros de ajuda humanitária aos necessitados, baseado num mecanismo internacional.
(10) Definir as modalidades de plena restauração de conexões sociais e econômicas, incluindo transferências sociais, como pagamento de pensões ou outros pagamentos (renda e reembolsos, pagamento em dia das contas das comunas, restauração do pagamento de impostos, dentro do campo legal ucraniano):
(10.a) Para esse objetivo, a Ucrânia restaurará a administração do seu sistema de banking nos distritos afetados pelo conflito; e será possivelmente estabelecido um mecanismo internacional, para facilitar essas transações.
(11) Restaurar o total controle pelo governo ucraniano sobre a fronteira do país em toda a zona de conflito, que tem de começar no primeiro dia depois da eleição local e terminar depois da plena regulação política (eleições políticas particularmente nos Oblasts de Donetsk e Luhansk baseadas na lei da Ucrânia e reforma Constitucional) ao final de 2015, como condição para o cumprimento do item 11 – em consultas e de acordo com representantes dos Oblasts de Donetsk e Luhansk, no quadro do Grupo de Contato Trilateral.(12) Retirada do território da Ucrânia sob supervisão da OSCE de todas as
formações armadas estrangeiras, equipamentos e mercenários. Total desarmamento de todos os grupos ilegais.
(13) Reforma Constitucional da Ucrânia; a nova Constituição deve entrar em vigência ao final de 2015; elemento chave dessa nova Constituição é a descentralização (levando em consideração as peculiaridades dos Oblasts de Donetsk e Luhansk, discutida e aprovada com representantes desses distritos), além de aprovação, até o final de 2015, de legislação permanente sobre status especial dos específicos Oblasts de Donetsk e Luhansk, conforme as medidas detalhadas nas notas de rodapé.
NOTA ÚNICA – Tais medidas, de acordo com a Lei Ucraniana “Sobre a Ordem Temporária de Autogoverno local nos Específicos Oblasts de Donetsk e Luhansk” devem incluir as seguintes:

(a) isenção de castigos, abusos e discriminação de indivíduos associados aos eventos que tiveram lugar em certas áreas das regiões de Donetsk e Lugansk;
(b) garantia ao direito à autodeterminação linguística;
(c) participação dos governos locais na nomeação dos presidentes das cortes e procuradorias em algumas áreas das regiões de Donetsk e Lugansk;
(d) capacidade assegurada às autoridades executivas centrais, para firmarem, com as autoridades locais relevantes, acordos relativos ao desenvolvimento econômico, social e cultural de certas regiões das regiões de Donetsk e Lugansk;
(e) apoio assegurado pelo Estado ao desenvolvimento socioeconômico das regiões especificadas de Donetsk e Lugansk;
(f) facilitação pelo governo central de cooperação transfronteira entre certas áreas das regiões de Donetsk e Lugansk, e regiões da Federação Russa;
(g) estabelecimento de unidades de Milícia Popular por ordem de conselhos locais, com o objetivo de manter a ordem pública em algumas áreas das regiões de Donetsk e Lugansk; e
(h) os poderes dos deputados dos conselhos locais e oficiais eleitos em eleições antecipadas, a serem definidas pelo Parlamento da Ucrânia, de acordo com esta lei, não podem ser rescindidos.

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